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Condenação 11/08/2016

Justiça condena rádio “comunitária” e candidata por propaganda antecipada

Emissora terá que pagar multa de R$ 5 mil por fazer Propaganda Eleitoral negativa antecipada

A Justiça Eleitoral de São Manuel condenou uma emissora de rádio comunitária e uma candidata à vereadora por propaganda antecipada. Nos dois casos, foi aplicada uma multa de R$ 5 mil para cada uma das partes.

Atendendo a uma representação protocolada, a Justiça Eleitoral condenou a Rádio comunitária FM Integração por propaganda eleitoral antecipada negativa contra o atual Prefeito e candidato a reeleição Marcos Monti.

No dia 20 de julho, num dos programas da emissora, o apresentador teria “massacrado com críticas pejorativas e tendenciosas” o chefe do executivo e a execução de obras na cidade de São Manuel, como a pista de skate, que está sendo construída na Vila São Geraldo, o Centro Integrado de Apoio a Educação e a Creche, que estão sendo construídos nas COHAB´s I e II, o Distrito Industrial e a UPA 24h.

A lei 9.504/97, em seu artigo 36, dispõe que a propaganda eleitoral somente é permitida a partir o dia 16 de agosto do ano da eleição. A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, a multa oscila entre os valores de R$ 5 mil à R$ 25 mil, ou o equivalente ao custo da propaganda, se este for o valor.

A emissora tentou se defender, alegando a não existência de campanha eleitoral antecipada e que as críticas estão dentro dos limites da liberdade de informação mediante a disputa eleitoral de outubro, além dos pedidos de litigância de má-fé, reconhecimento de crime eleitoral e indenização, argumentos e pedidos que caíram por terra após a sentença do Juiz Eleitoral Henrique Alves Corrêa Iatarola.

“Face ao exposto julgo procedente a presente representação por propaganda eleitoral antecipada para, nos termos do art. 36, §3º, da Lei nº 9.504/97, e art 1º, §4º, da Resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), nº 23.457/2015, impor à representada ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO SÃO MANUEL multa no valor mínimo legal de R$ 5 mil.

Afasto os pedidos formulados em defesa - o de litigância de má-fé, porque procedente a representação; e os de reconhecimento de crime eleitoral e de indenização, porque manifestamente inadmissíveis neste procedimento.”

 

A segunda condenação é referente a uma candidata do partido Solidariedade de São Manuel. Trata-se de representação por propaganda eleitoral antecipada ajuizada pelo

 

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PCdoB) DE SÃO MANUEL.

Segundo o PC do B, a então pré-candidata M. I. C. S., no dia 12 de julho de 2016 era missionária de uma igreja e publicou em seu perfil na rede social “Facebook”, uma mensagem com evidente sentido de angariar votos e no final da mensagem, ela citava o próprio número.

A representada foi regularmente notificada e em defesa alegou que a propaganda antecipada foi praticada por terceira pessoa, desconhecida, que invadiu seu perfil na rede social “Facebook”.

Em sua sentença, o Juiz Eleitoral disse que no texto publicado na internet pela representada, ela divulgou sua pretensa candidatura, juntamente com o número e nome identificador com o qual concorrerá de forma a caracterizar o pedido explícito de voto, necessário ao reconhecimento da propaganda eleitoral antecipada.

“Ademais, a alegação da representada - de que seu perfil no facebook foi invadido e que a propaganda eleitoral foi realizada por terceiro com o fito de prejudicá-la - não a socorre. A uma, porque o boletim de ocorrência constitui declaração unilateral. A duas, porque não sobrevieram aos autos outras provas que corroborassem a versão apresentada. A três, porque o B.O. só foi elaborado 20 (vinte) dias após a postagem na rede social - coincidentemente após a citação -, tempo suficiente para que a representada tivesse conhecimento da propaganda e tomasse medidas para cessá-la, se admitisse a verossimilhança da tese de defesa.”

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