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FISCALIZAÇÃO 29/08/2014

Ação conjunta fiscaliza denúncia de comércio clandestino

Operação reuniu Prefeitura, Associação Comercial e Polícia Militar

Uma ação conjunta entre a Prefeitura de São Manuel, através das Diretorias de Segurança e Trânsito, Financeira e Jurídica, juntamente com a Associação Comercial e Polícia Militar, vinha fiscalizando desde quinta-feira 28, o funcionamento de uma possível feira clandestina numa residência em São Manuel.

Após receber denúncia anônima quanto à irregularidade do negócio, uma equipe de fiscais da Prefeitura dirigiu-se até o local. Chegando lá, após a averiguação foi realmente constatada a irregularidade.

Na tentativa de se defender, a locatária da casa, na Avenida da Saudade, através de sua advogada, apresentou um alvará de funcionamento de uma MEI (Microempreendedor Individual) recentemente emitido pela Prefeitura, porém essa documentação não é para a realização daquela atividade.

Na segunda-feira, 1º de setembro, todas as medidas legais para a cassação do alvará de funcionamento da MEI serão tomadas. O Objetivo é proteger os comerciantes da cidade para que eles não sejam prejudicados.

 

O que é uma MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

O MEI também pode ter UM empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

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