São Manuel, Sexta, 20 de Setembro de 2019
Direito em Debate
Por Edilaine Rodrigues de Góis Tedeschi
FAKE NEWS
Onde há imprensa livre há democracia. É fato que o editorial e a empresa de comunicação tem o direito de ter suas tendências e suas opiniões e defendê-las, no entanto, também deve ter o espaço para as divergências e opiniões contrárias.
 
A imprensa vive de notícias, no entanto, com o avanço das redes sociais, nos deparamos minuto a minuto com a antiga “boataria” hoje chamada de “fake news” que são notícias criadas com o único objetivo de destruir a imagem de alguém e influenciar opiniões. O leitor poderá identificar uma fake news procurando no Google algum artigo sobre a notícia veiculada e checar de onde ela foi retirada verificando se os domínios foram registrados com .com ou .org. A maior parte das notícias falsas não possuem corpo de administradores, corpo editorial, e não trazem os nomes dos jornalistas.
 
A Lei 12.965/2014 que estabeleceu princípios, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, o chamado Marco Civil da Internet, trata do assunto e no artigo 19 prevê que o provedor da internet poderá ser responsabilizado civilmente e criminalmente se, após a notificação judicial, não tornar indisponível o conteúdo gerado por terceiros. Assim se o cidadão for vítima de fake news poderá solicitar ao Poder Judiciário que o provedor de internet retire o conteúdo da rede, sob pena de responder com os divulgadores das notícias fakes por danos morais e também criminalmente.
 
Na dúvida não compartilhe a notícia pois aquele que compartilha também poderá ser processado.
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